A Casa Civil da Presidência da República, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações reuniram-se, na semana passada, para analisar se um decreto é suficiente ou se o governo precisará editar um projeto de lei para regulamentar a fusão da Brasil Telecom (BrT) com a Oi.
Na reunião, que envolveu os assessores jurídicos dos três órgãos, ficou acertado que, nessa primeira fase, enquanto as companhias estudam a fusão, caberá a Anatel analisar mais detidamente a operação.
A tendência jurídica, pelo menos por enquanto, é pelo decreto, que alteraria o Plano Geral de Outorgas. Segundo um dos participantes do encontro da semana passada, em seu artigo 7º , o Plano Geral de Outorgas determina que serão admitidas "transferências de concessão (telefonia fixa) ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas". Na prática, significa que é o Plano o responsável por definir se as parcerias poderão ou não acontecer entre concessionárias que atuem na mesma área. Ou se operadoras que atuem em regiões distintas poderão ser controladas pelo mesmo grupo empresarial.
Se for necessário, contudo, uma alteração mais ampla, envolvendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ela terá que ser feita por projeto de lei, com tramitação no Congresso - decretos podem ser editados pela Presidência da República, sem a necessidade de análise pelo Legislativo.
Editada em 1997, a LGT, em seu artigo 202, determina "que as transferências de controle acionário ou de concessão só podem ocorrer cinco anos após a desestatização - portanto, a partir de 2002".
E deve respeitar as determinação previstas no mesmo Plano Geral de Outorgas. "Por isso, acredito que um decreto seja suficiente, pois a própria lei remete ao Plano Geral", confirmou um especialista jurídico em telecomunicações.
Segundo fontes do governo, no entanto, a cautela jurídica é justificável: quanto menos brechas a decisão governamental deixar, menor o risco das demandas judiciais posteriores, tanto no Cade quanto em tribunais chamados à se pronunciar sobre a fusão.
Do ponto de vista político, contudo, a decisão está tomada. O governo vai se empenhar na fusão para criar uma companhia nacional forte, em condições de enfrentar os espanhóis da Telefónica e os mexicanos da Embratel/Claro.
E o foco não é a telefonia fixa, considerada pelo governo como um mercado saturado. O objetivo é competir em igualdade de condições nos setores de telefonia celular, internet banda larga e televisão por assinatura. Os mexicanos, por exemplo, tem participação na Net, operadora de serviços de TV por assinatura, internet banda larga e telefonia.
Nada disso, contudo, pode ser deflagrado enquanto a BrT e a Oi (ex-Telemar) não formalizarem a intenção de formar uma única companhia. Após isso, a nova parceria precisa ser analisada pelos procuradores e conselheiros da Anatel. Vencida essa etapa, o processo é remetido à Casa Civil, para elaboração de um projeto de lei ou decreto pelo Planalto. "O que posso te assegurar é que muita água ainda vai rolar por baixo dessa ponte", brincou um assessor que acompanha com atenção o caso.
