Servidor público quer liminar para não se submeter ao teste de bafômetro. Pedido é analisado na 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que levará em conta argumentos do Detran
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recebeu ontem o primeiro questionamento individual à Lei Federal nº11.705/08. O advogado Fabrício Mota entrou com um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, em favor de um servidor do Senado Federal. Ele quer impedir que o cliente seja obrigado a fazer o teste do bafômetro caso seja parado em uma blitz. Se ganhar a liminar, o homem não poderá ser multado nem preso por se recusar a fazer o teste, a menos que apresente notórios sinais de embriaguez. A ação é mais um argumento contra a lei que instituiu a tolerância zero à mistura de álcool e direção e que também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais motoristas podem se sentir encorajados a entrar na Justiça contra a lei. O mesmo questionamento teve sucesso em São Paulo. Na terça-feira da semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Franklin Noqueira, concedeu uma liminar para Percival Maricato, consultor jurídico da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), autora da ação no STF. O advogado entrou com um habeas corpus preventivo e, com a decisão da Justiça, não pode ser preso, mesmo se não se submeter ao bafômetro.
No DF, o processo foi protocolado na 1ª Vara de Fazenda Pública, mas o juiz substituto Carlos Alberto Silva preferiu ouvir o Departamento de Trânsito do DF (Detran) antes de tomar uma decisão. Ele deu 72 horas para o órgão apresentar uma defesa prévia que justifique o teste do bafômetro e, portanto, só deve decidir se aceita ou não o pedido do servidor público na sexta-feira. Na ação, o advogado Fabrício Mota alega que a lei é inconstitucional porque ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
O servidor público, de 35 anos, disse que procurou o advogado por considerar a lei intolerante. “O que está dando resultado é a fiscalização e não a lei em si”, afirmou. “Quem toma dois chopes não vai causar um acidente, a não ser que já seja imprudente”, alegou. O servidor público conta que comprou, pela internet, um bafômetro para testar se pode ou não assumir o volante ao sair do happy hour. “Bebo pouco e, duas horas antes de ir embora, paro de beber. Não estou bêbado, mas posso ser multado e até preso”, disse.
Menos autuações
Apesar da resistência de alguns motoristas, dados do Detran local mostram que os flagrantes de condutores embriagados caiu no quarto fim de semana de aplicação da nova lei. Entre as madrugadas de quinta-feira e a de ontem, 27 condutores foram multados por terem bebido antes de dirigir, uma redução de 35% em comparação ao mesmo período da semana passada (42 multas). Mas o chefe de Fiscalização do Detran, Silvaim Fonseca, afirma que ainda é cedo para relacionar os resultados com uma maior conscientização dos brasilienses. “O número de autuações depende muito da hora e do local. Além disso, julho é um mês de férias e o movimento na cidade já está menor. Nosso grande teste será o mês de agosto”, ressaltou.
Na noite de domingo e madrugada de ontem, a blitz do Detran ocorreu na L4 Sul, logo após a saída do Pier 21, mas os agentes flagraram apenas um motorista embriagado. O estudante de administração Rafael Lacerda, 19 anos, e três amigos beberam durante a tarde, mas, antes de assumirem o volante, quiseram se certificar de que podiam dirigir respeitando a lei. Então, foram até o local da blitz pedir para fazer o teste. Todos foram aprovados, com teor de 0 miligrama de álcool por litro de ar expelido no aparelho. “Bebi há cerca de sete horas”, contou Rafael, que ingeriu quatro chopes e uma dose de cachaça.
Dos 268 autos de infrações registrados pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran) no fim de semana, apenas quatro foram por embriaguez ao volante (todos os condutores foram levados para delegacias). “A população está se conscientizando. As pessoas viram que não têm como escapar da fiscalização”, comentou o subcomandante do BPTran, major Paulo Sérgio Soares Sarmento. O balanço da Companhia de Polícia Rodoviária (CPRv) apontou aumento de multas de sexta-feira à madrugada de ontem: 16 contra nove do fim de semana passado. Para o comandante em exercício da companhia, capitão Sinaldo Moura Pimenta, os números são resultado de uma maior fiscalização: “Alteramos o horário das operações, ficamos até 4h e não mais até meia-noite. E estamos atentos à saídas de bares e casas noturnas nas margens das rodovias locais”.
Marinha
A lei de tolerância zero ao álcool por condutores também pode chegar ao Lago Paranoá. O departamento jurídico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha estuda se a legislação pode ser aplicada para embarcações. Se decidir fiscalizar a lei na água, a Marinha precisará comprar bafômetros e treinar pessoal para operar os aparelhos. O estudo deve ser concluído até dezembro, antes do início da Operação Verão. Uma audiência pública, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) discutirá se a lei é ou não constitucional. O debate será amanhã, às 10h, na sede da entidade, na 516 Sul, e contará com a participação do diretor-geral do Detran, Jair Tedeschi; do presidente da Abrasel, Fernando Cabral; e da promotora de Justiça de Delitos de Trânsito, Laura Beatriz Rito.
