Uma análise do Ministério Público Estadual apontou diversas inconstitucionalidades na redação final do texto do projeto de lei de autoria do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), que regulamenta a contratação de servidores temporários no âmbito da administração direta. Antes de ser aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa, o projeto sofreu modificações durante sua tramitação. A redação final foi encaminhada ao Executivo no último dia 19, para sanção ou veto do governador.Em um parecer ao qual o Estado teve acesso, o Ministério Público avaliou que o projeto, em vários aspectos, desvirtua a hipótese de excepcional interesse público para as contratações temporárias. No caso de situação de emergência, por exemplo, observa que a norma "estabeleceu hipótese genérica e abrangente de contratação temporária, não especificando a contingência fática" que evidenciaria tal situação.
Um dos pontos, que prevê a contratação mediante análise curricular, segundo o parecer, "fere de morte os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência", critérios objetivos para qualquer contratação no serviço público. De acordo com o Palácio da Liberdade, a redação final do projeto de lei atualmente está em análise na Secretaria de Governo e ainda não chegou ao governador.
Um dos pontos, que prevê a contratação mediante análise curricular, segundo o parecer, "fere de morte os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência", critérios objetivos para qualquer contratação no serviço público. De acordo com o Palácio da Liberdade, a redação final do projeto de lei atualmente está em análise na Secretaria de Governo e ainda não chegou ao governador.
