No pedido de aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi, encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (do Ministério da Justiça), as duas teles admitem que a privatização da telefonia não criou concorrência entre as concessionárias do serviço telefônico fixo local, conforme previa o modelo, aprovado no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-98).
""Passados dez anos de implementação do modelo, vê-se que a expectativa de entrada de incumbentes [concessionárias] fora de sua área de concessão foi superestimada", diz o texto
O modelo de privatização previa que as teles fixas se expandiriam para fora de suas áreas de concessão, competindo umas com as outras, após cumprirem as metas de expansão de dezembro de 2003. Como contrapartida pelo cumprimento das metas, as empresas puderam oferecer telefonia de longa distância, telefonia celular e entrar em telefonia fixa em todo o país. As duas primeiras foram implementadas. A terceira, não.
Segundo o documento da BrT e da Oi, a Oi só tem cobertura em 56 municípios fora de sua área de concessão, a Telefônica, em 30, e a BrT, em apenas 16. O texto diz, claramente, que nem a BrT nem a Oi tem planos de oferecer telefonia fixa residencial fora de suas áreas de concessão.
Após a privatização da Telebrás, em 1998, as concessionárias tiveram dois anos de reserva de mercado, sem a entrada de novos competidores, para investirem na expansão das redes. Em 2000, entraram no mercado as empresas-espelhos: Vésper e GVT, para concorrer com a Telefônica, Brasil Telecom e Oi, e a Intelig, para concorrer com a Embratel. Depois, foram autorizadas as espelhinhos, para competir com as concessionárias e com as espelhos.
A falta de competição entre teles, por ironia, é apresentada como argumento para justificar que uma operadora, no caso a Oi, amplie sua área de concessão, ao absorver a BrT.
De acordo com o documento enviado à Secretaria de Direito Econômico, a idéia de que as concessionárias regionais se constituiriam em importantes rivais recíprocas, após a transição, se baseava na premissa de que elas seriam as candidatas mais prováveis a entrar nas áreas umas das outras, e que esse movimento disciplinaria, pelo menos em parte, o mercado nacional.
Para a BrT e para a Oi, a ausência de competição na telefonia fixa foi compensada pela competição entre a telefonia fixa e a móvel e por uma nova disputa resultante da convergência das tecnologias.
Contestação
O argumento da falta de competição como justificativa para a compra da Brasil Telecom pela Oi foi criticado pela Embratel, em manifestação enviada à Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda. Segundo a Embratel, a concorrência entre as teles fixas não aconteceu porque cada uma se concentrou em reforçar seu monopólio regional.
