22 de janeiro de 2008

União vai criar fundo, mas Adin atrapalha


Enquanto cobra dos Estados, o governo federal toma providências para unificar a gestão do regime previdenciário dos seus próprios servidores. A unificação no âmbito federal será proposta por projeto de lei já em elaboração pelo Ministério do Planejamento, a ser encaminhado ainda neste trimestre ao Congresso. A idéia é criar um fundo gerido por um conselho composto por representantes dos três poderes. Hoje, cada poder administra o pagamento de seus inativos. Como acontece nos Estados, o governo federal não tem acesso à estrutura das folhas salariais dos outros poderes.

Ainda que seja implementada até junho, a unificação na União, nos Estados e nos municípios corre risco de ser anulada pela Justiça. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde agosto de 2004, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o parágrafo 20 do artigo 40 da Carta Magna, incluído na Emenda Constitucional 41 justamente para regulamentar a gestão unificada. Alega-se violação da autonomia dos poderes, "cláusula pétrea" da Constituição

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